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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Decreto-lei N.º 137/2010 N.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. 21-05-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012. 21-05-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decreto-lei N.º 106/2001 N.º 106/2001 Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Portaria N.º 1039/2001 N.º 1039/2001 Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Portaria N.º 311/2005 N.º 311/2005 Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Portaria N.º 1553-D/2008 N.º 1553-D/2008 Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. 24-11-2011
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 23-11-2011
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011