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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Aviso |
| N.º 28/2015 | Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social | 14-04-2015 |
| Decreto | | N.º 20/2014 | Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 | 24-07-2014 |
 | N.º 15/2010 | Serviço de Apoio Domiciliário, Setúbal, Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS | 08-08-2013 | |
| Decreto | | N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 13-07-2011 |
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