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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 220/2013 N.º 220/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 22-08-2013
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 17-08-2011
Lei N.º 98/2009 N.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 20-07-2011
Decreto regulamentar N.º 6/2001 N.º 6/2001 Lista das doenças profissionais. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 14-07-2011