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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 220/2013 | Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | 22-08-2013 | |
| | N.º 76/2007 | Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. | 17-08-2011 | |
| | N.º 98/2009 | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| | N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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