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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei Lei n.º 35-2014 Lei n.º 35-2014 27-04-2021
Portaria Portaria n.º 12-A-2021 Portaria n.º 12-A-2021 27-04-2021
Lei Lei n.º 7-2009 Lei n.º 7-2009 27-04-2021
Lei Lei n.º 66-B-2007 Lei n.º 66-B-2007 27-04-2021