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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
Portaria N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
Decreto-lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
Portaria N.º 253/2017 N.º 253/2017 Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI. 24-10-2017
Despacho N.º 5138-B/2016 N.º 5138-B/2016 Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Recomendação N.º 33-A/2016 N.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. 10-11-2016
Portaria N.º 178-C/2016 N.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Portaria N.º 178-B/2016 N.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016