Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto regulamentar	N.º 1/2022	Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas	10-01-2022
Portaria	N.º 311/2021	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.	20-12-2021
Portaria	N.º 294/2021	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	15-12-2021
Despacho normativo	N.º 14-A/2015	Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.	30-07-2021
Portaria	N.º 140/2021	Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	08-07-2021
Portaria	N.º 45/2021	Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	25-02-2021
Lei	N.º 100/2019	Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio	01-10-2019
Decreto-lei	N.º 136/2015	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental	17-09-2018
	N.º 136/2015		02-09-2015
Portaria	N.º 174/2014	Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma.	20-10-2014
	N.º 174/2014		14-10-2014
Decreto-lei	N.º 101/2006	Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Despacho normativo	N.º 34/2007	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007.	04-08-2011
Decreto-lei	N.º 70/2010	Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril	14-07-2011
Portaria	N.º 149/2011	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.	09-04-2011
Decreto-lei	N.º 8/2010	Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.	29-01-2010

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