Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto regulamentar	N.º 2/2022	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	07-07-2022
Portaria	N.º 294/2021	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	15-12-2021
Portaria	N.º 301/2021	Procede à atualização de pensões para 2022	15-12-2021
Portaria	N.º 191/2019	Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social	24-06-2019
Decreto-lei	N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
Decreto-lei	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
Decreto-lei	N.º 322/90	Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)	15-07-2011
Lei	N.º 23/2010	Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência	14-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 1/94	Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto	14-07-2011
Lei	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 361/98	Regime jurídico da pensão unificada	14-07-2011

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