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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Decreto-Lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
N.º 271/2020 N.º 271/2020 Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março 24-11-2020
N.º 37/2020 N.º 37/2020 Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social 15-07-2020
N.º 276/2019 N.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 21-08-2019
N.º 191/2019 N.º 191/2019 Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social 24-06-2019
N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019