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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 24-B/2023 | Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
| | N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | |
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