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Legislação

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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
N.º 8701-B/2019 N.º 8701-B/2019 11-10-2019
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