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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decreto-Lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
Decreto-Lei N.º 398/98 N.º 398/98 Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes 08-08-2011
Decreto-Lei N.º 433/99 N.º 433/99 Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário 08-08-2011
N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011