Regulamento
|
|
Regulamento do Processo de Adoção
|
|
08-07-2024
|
Regulamento
|
|
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
|
|
08-07-2024
|
Lei
|
|
N.º 46/2023
|
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
|
08-07-2024
|
Lei
|
|
Nº13/2023
|
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
|
08-07-2024
|
|
|
N.º 2/2016
|
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
|
03-03-2016
|
Decreto-Lei
|
|
N.º 143/2015
|
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
|
03-03-2016
|
|
|
N.º 2/2016
|
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais
|
01-02-2016
|
|
|
N.º 147/99
|
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
|
15-11-2011
|
Decreto-Lei
|
|
N.º 91/2009
|
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
|
14-07-2011
|
|
|
N.º 147/99
|
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
|
13-07-2011
|