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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Regulamento Regulamento do Processo de Adoção Regulamento do Processo de Adoção 08-07-2024
Regulamento Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. 08-07-2024
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016
Decreto-Lei N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 01-02-2016
N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 15-11-2011
Decreto-Lei N.º 91/2009 N.º 91/2009 Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho 14-07-2011
N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011