Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 167-C/2013 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. | 27-01-2015 | |
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N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 | |
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N.º 83/2012 | Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. | 09-08-2011 | |
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N.º 135/2012 | Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização. | 09-08-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 45-A/2000 | Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). | 09-08-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 2/2003 | Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no ar. 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio. | 02-08-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 16/2011 | Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. | 02-08-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 171/2004 | Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P. | 01-08-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
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N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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