Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
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N.º 56/2020 | Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. | 20-11-2020 | |
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N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 08-02-2019 | |
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N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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N.º 142/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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N.º 94/2018 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique | 05-09-2018 | |
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N.º 84/2018 | Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 13-07-2018 | |
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N.º 134/2017 | Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 12-12-2017 | |
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N.º 21/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 | 12-12-2017 | |
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N.º 102/2017 | Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017 | 31-10-2017 | |
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