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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 271/2020 | Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março | 24-11-2020 | |
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N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 28-09-2011 | |
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