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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | ||
N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 | ||
N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | ||
N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | ||
N.º 286-A/2014 | Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. | 02-01-2015 | ||
N.º 13/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) | 17-03-2014 | ||
N.º 378-B/2013 | Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro | 03-01-2014 | ||
N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | ||
N.º 39/2013 | Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. | 25-06-2013 | ||
Despacho | 7/SESS/91 | Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. | 04-04-2013 |
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