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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 192/2014 N.º 192/2014 Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. 19-10-2017
N.º 7225/2015 N.º 7225/2015 Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). 19-10-2017
N.º 78/2015 N.º 78/2015 Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante. 19-10-2017
N.º 7197/2016 N.º 7197/2016 Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar. 19-10-2017
N.º 10909/2016 N.º 10909/2016 Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia. 19-10-2017
N.º 38/2004 N.º 38/2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 29-10-2015
N.º 93/2009 N.º 93/2009 Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). 19-07-2011