Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Resolução da assembleia da república |
| N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 |
| Lei | | N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 |
| Despacho | | N.º 20509/2008 | Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica | 17-09-2018 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 102/2013 | Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 | 17-09-2018 |
 | N.º 102/2013 | Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Porto, Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS | 07-08-2013 | |
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