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Portaria n.º 202/2021
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Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
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27-09-2021
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N.º 37/2020
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Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica
e Social
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15-07-2020
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N.º 2/2020
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Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador
Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
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01-06-2020
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N.º 100/2019
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Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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01-10-2019
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