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N.º 31-A/2023
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Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
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19-01-2023
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N.º 294/2021
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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15-12-2021
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N.º 301/2021
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Procede à atualização de pensões para 2022
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15-12-2021
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 253/2017
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Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI.
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24-10-2017
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N.º 178-B/2016
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Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis.
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10-11-2016
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N.º 178-C/2016
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Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis.
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10-11-2016
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N.º 33-A/2016
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Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública.
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10-11-2016
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N.º 5138-A/2016
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Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016.
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10-11-2016
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N.º 5138-B/2016
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Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016.
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10-11-2016
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