Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
---|---|---|---|---|
N.º 88/2003 | Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica | 18-07-2011 | ||
N.º 323/2000 | Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência | 14-07-2011 | ||
N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
Mostrar 3 resultados.