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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 13-07-2011
N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 13-07-2011
N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 13-07-2011
N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 13-07-2011
N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011
N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011
N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 13-07-2011
N.º 236/91 N.º 236/91 Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social 13-07-2011
N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 13-07-2011
N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 13-07-2011