Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 14-07-2011 | |
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N.º 13/2004 | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico | 14-07-2011 | |
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N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 | |
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N.º 171/98 | Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 14-07-2011 | |
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N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 | |
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N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 14-07-2011 | |
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N.º 7/98 | Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social | 13-07-2011 | |
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N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 | |
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N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 | |
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N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 | |
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