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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 | ||
N.º 314/1978 | Revê a organização tutelar de menores | 09-07-2011 | ||
N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 09-07-2011 | ||
N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 1329-C/2010 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 639/2007 | Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 215/2007 | Nova lei orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 409/2000 | Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital | 02-07-2011 | ||
N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 | ||
N.º 17/1977 | Criação do IGFSS | 02-07-2011 |
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