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N.º 1/2011
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009
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12-07-2011
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De 17/03/93
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Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993
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12-07-2011
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N.º 12-A/2008
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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09-07-2011
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N.º 83-A/2009
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).
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09-07-2011
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N.º 11321/2009
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Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
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09-07-2011
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Lei
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011
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09-07-2011
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Lei
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N.º 3-B/2010
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Lei de execução orcamental para 2010
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09-07-2011
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Lei
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N.º 64-A/2008
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Orçamento do Estado para 2009
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09-07-2011
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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09-07-2011
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N.º 200/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004
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09-07-2011
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