Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho normativo	N.º 75/92	Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho	18-07-2011
Portaria	N.º 139/2007	Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho	15-07-2011
Portaria	N.º 121/2007	Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes	15-07-2011
Portaria	N.º 466/86	Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social	15-07-2011
Lei	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 64/2007	Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	14-07-2011
Lei	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 171/98	Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	14-07-2011

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