Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 8/2003 | Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993. | 15-11-2011 | |
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N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 | |
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N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 15-11-2011 | |
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N.º 20/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. | 14-11-2011 | |
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N.º 4/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. | 14-11-2011 | |
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N.º 314/78 | Revê a Organização Tutelar de Menores | 14-11-2011 | |
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