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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 15-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 20/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. | 14-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 4/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. | 14-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 314/78 | Revê a Organização Tutelar de Menores | 14-11-2011 |
| Lei | | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 |
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