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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 15-11-2011
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 15-11-2011
Resolução da assembleia da república N.º 20/90 N.º 20/90 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. 14-11-2011
Resolução da assembleia da república N.º 4/90 N.º 4/90 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. 14-11-2011
Decreto-lei N.º 314/78 N.º 314/78 Revê a Organização Tutelar de Menores 14-11-2011
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011