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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 13-07-2011
Decreto-lei N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 13-07-2011