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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 6147/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais. | 10-05-2013 |
| Despacho | | N.º 6025/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais. | 09-05-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 36/2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 10-04-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 |
| Despacho | | N.º 14017/2007 | Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. | 15-07-2011 |
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