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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 15-07-2011
Decreto-lei N.º 323/2009 N.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 14-07-2011
Decreto-lei N.º 87/2008 N.º 87/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 14-07-2011
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 13-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011