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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 18-07-2011
Decreto-lei N.º 281/2009 N.º 281/2009 Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 14-07-2011
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 13-07-2011
Lei N.º 5/97 N.º 5/97 Lei Quadro da Educação Pré-Escolar 13-07-2011