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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 201/2009 N.º 201/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo 14-07-2011
Decreto-lei N.º 245/2008 N.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 176/2003 N.º 176/2003 Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar 14-07-2011