Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
---|---|---|---|---|
|
N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
|
N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 |