Legislação

Resultados por página

Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 114/2017	Orçamento do Estado para 2018	29-12-2017
	N.º 3/2017	Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro	23-02-2017
	N.º 62/2017	Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral	09-02-2017
	N.º 83-C/2013	Orçamento do Estado para 2014	03-01-2014
	N.º 64/2012	Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).	08-10-2013
	N.º 344/2012	Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens	04-12-2012
	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
	Nº 20/2012	Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira	05-06-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Orçamento do Estado para 2012.	21-05-2012
	N.º 1113/2010	Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade	18-07-2011

Mostrar 11 - 20 de 32 resultados.

De 4