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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 | ||
N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |||
N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 | ||
N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 | ||
N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 | ||
N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 | ||
N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 | ||
N.º 85-A-2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. | 06-04-2020 | ||
N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 | ||
N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 |
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