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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 5265-C/2021 N.º 5265-C/2021 Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência 26-05-2021
Portaria N.º 108/2021 N.º 108/2021 Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens 26-05-2021
Resolução da assembleia da república Nº. 128/2021 Nº. 128/2021 Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência 29-04-2021
Despacho N.º 4225-A/2021 N.º 4225-A/2021 Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro 28-04-2021
Lei Lei n.º 35-2014 Lei n.º 35-2014 27-04-2021
Portaria Portaria n.º 12-A-2021 Portaria n.º 12-A-2021 27-04-2021
Lei Lei n.º 7-2009 Lei n.º 7-2009 27-04-2021
Lei Lei n.º 66-B-2007 Lei n.º 66-B-2007 27-04-2021
Despacho N.º 238/2021 N.º 238/2021 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 27-04-2021
Despacho N.º 239/2021 N.º 239/2021 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 27-04-2021