Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
---|---|---|---|---|
Decreto-lei |
| N.º 167/2019 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 | 06-12-2019 |
Decreto-lei | | N.º 164/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 05-12-2019 |
Decreto-lei | | Anexo VIII_DL n.º 18_2008 | 22-11-2019 | |
Portaria | | Anexo IV_Portaria_229_2018 | 22-11-2019 | |
Portaria | | Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 | 22-11-2019 | |
Portaria | | 6.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
Portaria | | 5.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
Portaria | | 4.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
Portaria | | 3.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
Decreto-lei | | N.º 136/2019 | Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência | 11-11-2019 |