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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019
Lei N.º 100/2019 N.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio 01-10-2019
Regulamento N.º 2019/500 N.º 2019/500 Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União 30-09-2019
Decreto-lei N.º 147/2019 N.º 147/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 30-09-2019
Lei N.º 27-A/2019 N.º 27-A/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 30-09-2019
Decreto-lei N.º 139/2019 N.º 139/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 16-09-2019
Decreto-lei N.º 87/2019 N.º 87/2019 Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal 21-08-2019
Portaria N.º 276/2019 N.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 21-08-2019
Portaria N.º 46/2019 N.º 46/2019 Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. 02-08-2019
Portaria N.º 102/2017 N.º 102/2017 Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. 02-08-2019