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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | ||
Lei | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 14-07-2011 | ||
N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 | ||
Lei | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 | |
Lei | N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
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