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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 20/2019 N.º 20/2019 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 17-01-2019
Lei N.º 71/2018 N.º 71/2018 Orçamento do Estado para 2019 07-01-2019
Decreto regulamentar Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019
Decreto-lei N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Decreto-lei N.º 126-A/2017 versão consolidada N.º 126-A/2017 versão consolidada Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 01-10-2018
Decreto-lei N.º 73/2018 N.º 73/2018 Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior 01-10-2018
Despacho N.º 1680/2018 N.º 1680/2018 Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA 02-03-2016
Declaração de retificação N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 25-07-2011