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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 8230-A/2017 | Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). | 21-09-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 94/2017 | Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama | 11-09-2017 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 72/2017 | Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração | 31-07-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 53-A/2017 | Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem | 01-06-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 50/2017 | Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma | 25-05-2017 |
| Portaria | | N.º 196-A/2015 | Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. | 17-05-2017 |
| Aviso | | N.º 4494/2017 | Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 09-05-2017 |
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