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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 86-B/2016 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | 01-01-2017 |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 01-01-2017 |
| Portaria | | N.º 295/2016 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social | 29-11-2016 |
| Portaria | | N.º 178-B/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 |
| Portaria | | N.º 178-C/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 |
| Recomendação | | N.º 33-A/2016 | Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. | 10-11-2016 |
| Despacho | | N.º 5138-A/2016 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 |
| Despacho | | N.º 5138-B/2016 | Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 68/2016 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico | 04-11-2016 |
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