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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Decreto-lei N.º 86-B/2016 N.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 01-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016
Portaria N.º 178-B/2016 N.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Portaria N.º 178-C/2016 N.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Recomendação N.º 33-A/2016 N.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016