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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 9/2019 N.º 9/2019 Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 08-02-2019
N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM) 08-02-2019
N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019
N.º 128/2019 N.º 128/2019 Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social 21-01-2019
N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
N.º 20/2019 N.º 20/2019 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 17-01-2019
N.º 71/2018 N.º 71/2018 Orçamento do Estado para 2019 07-01-2019
Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019
N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019
N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018