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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 25/2018 N.º 25/2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 18-01-2018
Portaria N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
Portaria N.º 5/2018 N.º 5/2018 Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão 15-01-2018
Decreto-lei N.º 2/2018 N.º 2/2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes 12-01-2018
Lei N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017
Decreto-lei N.º 156/2017 N.º 156/2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 28-12-2017
Aviso N.º 134/2017 N.º 134/2017 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 12-12-2017
Decreto N.º 21/2017 N.º 21/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 12-12-2017
Declaração de retificação N.º 39/2017 N.º 39/2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 22-11-2017
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 13-07-2011