Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM) | 08-02-2019 | |
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N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 | |
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N.º 128/2019 | Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social | 21-01-2019 | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 20/2019 | Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 17-01-2019 | |
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N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 | |
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Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 | |
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N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 | |
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N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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N.º 142/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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