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N.º 3/2016
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Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto
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23-08-2016
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N.º 881/2007
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Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social
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03-08-2016
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N.º 87/2016
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Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal.
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25-07-2016
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N.º 29/2016/M
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Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro.
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15-07-2016
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N.º 06/2015/M
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.
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15-07-2016
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N.º10/2016
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Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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12-07-2016
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N.º 183/2016
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Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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12-07-2016
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N.º 161/2016
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
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09-06-2016
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N.º 67/2016
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Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
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01-04-2016
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N.º 65/2016
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Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
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01-04-2016
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