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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 83-A/2013 N.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social 04-02-2016
N.º 11-A/2016 N.º 11-A/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro 01-02-2016
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 01-02-2016
N.º 120/2015 N.º 120/2015 Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. 29-01-2016
N.º 246/2015 N.º 246/2015 Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência 08-01-2016
N.º 87/2016 N.º 87/2016 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 08-01-2016
N.º 254-A/2015 N.º 254-A/2015 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. 08-01-2016
N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016
N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015
N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015