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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 14-04-2015
N.º 3726/2015 N.º 3726/2015 Listas Convocatórias para a Realização da Prova de Conhecimentos 08-04-2015
N.º 23/2015 N.º 23/2015 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira 23-03-2015
N.º 2993/2015 N.º 2993/2015 Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos 20-03-2015
N.º 26/2015 N.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 11-03-2015
N.º 60/2015 N.º 60/2015 Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD) 05-03-2015
N.º 59/2015 N.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 05-03-2015
N.º 1758/2015 N.º 1758/2015 Procedimento concursal. Projetos das listas de candidatos admitidos e excluídos. 16-02-2015
N.º 94/2014 N.º 94/2014 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 10-02-2015
N.º 167-C/2013 N.º 167-C/2013 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. 27-01-2015