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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto regulamentar N.º 2/2021 N.º 2/2021 Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca 19-04-2021
Decreto-lei N.º 26-B/2021 N.º 26-B/2021 Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 14-04-2021
Decreto-lei N.º 26-C/2021 N.º 26-C/2021 Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. 14-04-2021
Portaria N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021
Portaria N.º 28/2021 N.º 28/2021 Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. 18-03-2021
Portaria N.º 53/2021 N.º 53/2021 10-03-2021
Portaria N.º 45/2021 N.º 45/2021 Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 25-02-2021
Decreto-lei N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
Decreto regulamentar N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021