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Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado
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03-06-2024
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Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social
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11-03-2024
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Aviso
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Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20
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08-03-2024
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Aviso
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA
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08-03-2024
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Regulamento
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Anexo IV – Regulamento FSE
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program
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08-03-2024
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Portaria
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
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Aviso
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29
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08-03-2024
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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05-01-2024
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