Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 10/2010 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) | 04-02-2013 | |
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N.º 483/99 | Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário | 04-02-2013 | |
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N.º 32/96 | Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores | 04-02-2013 | |
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N.º 64/2009 | Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. | 01-02-2013 | |
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N.º 9/97/A | Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) | 01-02-2013 | |
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N.º 704/2000 | Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 | |
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N.º 482/99 | Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 | |
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N.º 155/2009 | Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social | 01-02-2013 | |
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N.º 55/99 | Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira | 01-02-2013 | |
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N.º 12/93/M | Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira | 01-02-2013 | |
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