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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 71/98 N.º 71/98 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado 04-11-2011
Decreto-lei N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011
Decreto-lei N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011
Decreto regulamentar Nº 8/2011 Nº 8/2011 Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia. 03-11-2011
Decreto legislativo regional Nº 28/2010 Nº 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 03-11-2011
Decreto-lei N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011
Decisão N.º S1, de 12/06/2009 N.º S1, de 12/06/2009 Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD) 27-09-2011
Decreto-lei N.º 78/1989 N.º 78/1989 Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 26-09-2011
Portaria N.º 106/2011 N.º 106/2011 Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. 26-09-2011
Portaria N.º 105/2011 N.º 105/2011 Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). 26-09-2011